EDITAL Nº 02/2023 PUBLICAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA A SEXTA TURMA DA LICENÇA PRÊMIO - PARA OS MESES DE MARÇO/2023 ATÉ JUNHO/2023. OBJETO DO ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO NO PROCESSO JUDICIAL DE Nº 955-23.2007.8.06.0170.
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