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Portal de Licitações

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INEXIGIBILIDADE: 014/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 13/12/2022
Data da divulgação do extrato: 13/12/2022
Data da ratificação: 13/12/2022
Data da divulgação da ratificação: 13/12/2022
Valor estimado: R$ 0,00 ()
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E JURÍDICOS PARA A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.544.355/0001-20 em consequência de sua experiência técnica profissional no desempenho de suas atividades junto a vários Municípios, em diversos estados da Federação. No tema específico “ressarcimento de FPM”, o escritório CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS, através de sua equipe, possui um excelente histórico de prestação de serviços jurídicos em benefício e de dezenas municípios no Ceará.
Justificativa do preço
Os honorários contratuais ad exitum, no percentual de 20 % (vinte por cento), e exigidos apenas quando constatado o benefício pelo Município encontram-se em conformidade com os preços de mercado e tabela da OAB, e portanto justificam o preço contratado, mormente quando é consabido que usualmente exigem-se honorários iniciais para trabalhos que envolvem mão-de-obra técnico-jurídica.
Fundamentação legal
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/12/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HELAIS GOMES DE SOUSA
Responsável pela Informação FRANCISCO MARQUES MOURA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GIMPAULO MELO BARROS
Responsável pela Ratificação DHEIME ARAUJO DE PAIVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DHEIME ARAUJO DE PAIVA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS 12.544.355/0001-20 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 71KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 615KB
DECLARAÇÃO DE INXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 71KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 91KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO PDF 42KB
PUBLICAÇÕES DE CONTRATO PDF 3MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
13/12/2022 CONTRATO ORIGINAL 2022.12.13.003 2022 CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00 13/12/2022
13/12/2023
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