Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
26/04/2022
Data da divulgação do
extrato:
26/04/2022
Data da
ratificação:
26/04/2022
Data da divulgação da
ratificação:
26/04/2022
Valor estimado: R$
17.400,00 (dezessete mil, quatrocentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE CONTAINER DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE SAUDE DE TAMBORIL - CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CONTAINER DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE SAUDE DE TAMBORIL - CE.
A razão da opção em se contratar a empresa CARLOS HENRIQUE LIMA SOUSA - ME, se dar por ela ser a empresa com o menor preço cotado, compatível com a realidade mercadológica. O preço proposto por esta empresa para a contratação direta está disposto abaixo.
VALOR GLOBAL: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais)
Justificativa do preço
A referida aquisição faz-se necessária para o armazenamento do lixo hospitalar, o qual é um tipo de material que não pode ser reciclado e que necessita de um cuidado especial no armazenamento, o que faz necessário a utilização de container para lixo hospitalar, uma vez que esse equipamento possui tampa e material próprio para armazenar os resíduos com segurança.
Desta forma, o Setor de Compras do Município de TAMBORIL, tendo em vista a necessidade da AQUISIÇÃO DE CONTAINER DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE SAUDE DE TAMBORIL - CE, realizou cotações de preços no mercado, e, após análise, verificou-se que o menor preço s apresentado está dentro do limite estabelecido por lei que permite a dispensa de licitação.
Fundamentação legal
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24 esclarece:
É dispensável licitação:
omissis...
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Art. 24, inciso II, alínea a: para compras e serviços não referidos no inciso anterior, alterado pelo Decreto Nº 9.412, de 19 de Julho de 2018:
a) R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
No caso em pauta o valor a ser contratado é R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Assim sendo, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
