Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 28/05/2026

Data da divulgação do extrato: 28/05/2026

Data da ratificação: 28/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 28/05/2026

Valor estimado: R$ 129.188,99 (cento e vinte e nove mil, cento e oitenta e oito REAIS e noventa e nove centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ÁREA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICA (CAF) NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL – CE

A contratação dos serviços de reforma e ampliação da área destinada ao funcionamento da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do Município de Tamboril – CE mostra-se necessária em razão das limitações estruturais, físicas e operacionais atualmente existentes no imóvel utilizado para armazenamento, organização e distribuição de medicamentos e insumos destinados à rede pública municipal de saúde. A estrutura atualmente disponível apresenta insuficiência de espaço físico para acomodação adequada da crescente demanda de medicamentos, materiais hospitalares e insumos estratégicos recebidos pelo Município, comprometendo a organização logística, o fluxo operacional, o controle de estoque e as condições adequadas de armazenamento dos produtos. Tal situação impacta diretamente a eficiência da assistência farmacêutica municipal, podendo ocasionar dificuldades no abastecimento regular das unidades de saúde, perdas de materiais e comprometimento das condições adequadas de conservação dos insumos. Além disso, a necessidade de adequação dos ambientes às normas técnicas e sanitárias vigentes exige a realização de intervenções estruturais que possibilitem melhores condições de ventilação, segurança, funcionalidade, salubridade, acessibilidade e organização dos espaços destinados ao funcionamento da CAF, assegurando maior eficiência no recebimento, acondicionamento e distribuição dos medicamentos e materiais utilizados pela rede municipal de saúde. A contratação também se justifica pela necessidade de proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais que atuam na Central de Abastecimento Farmacêutico, bem como garantir maior eficiência operacional e logística no atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Saúde, contribuindo diretamente para a continuidade, qualidade e regularidade dos serviços públicos de saúde prestados à população do Município de Tamboril – CE. Dessa forma, a execução dos serviços de reforma e ampliação da Central de Abastecimento Farmacêutico é imprescindível para assegurar a adequada estruturação física e operacional da unidade, garantindo condições compatíveis com as necessidades atuais e futuras da assistência farmacêutica municipal, bem como maior segurança, eficiência e qualidade no armazenamento e distribuição de medicamentos e insumos da rede pública de saúde.

O valor estimado para a execução dos serviços de reforma e ampliação da área destinada ao funcionamento da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do Município de Tamboril – CE foi cuidadosamente apurado e estabelecido em R$ 129.188,99 (cento e vinte e nove mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), conforme elementos técnicos constantes do Projeto Básico de Engenharia, elaborado com observância às necessidades da Secretaria da Saúde, às condições físicas da unidade e aos parâmetros técnicos aplicáveis à execução de obras e serviços de engenharia em ambiente vinculado à assistência farmacêutica municipal. A estimativa de custos foi elaborada com base nas tabelas referenciais SEINFRA/CE e SINAPI, fontes oficiais e amplamente utilizadas pela Administração Pública para formação de preços em obras e serviços de engenharia, assegurando maior confiabilidade, padronização e compatibilidade dos valores adotados com os custos praticados no mercado. A utilização desses referenciais permite que o orçamento reflita critérios técnicos objetivos, contemplando os serviços, insumos, mão de obra, encargos sociais, composições de custos e demais elementos necessários à adequada execução da intervenção pretendida. O Projeto Básico de Engenharia, juntamente com a planilha orçamentária, composições de custos, memória de cálculo dos quantitativos, cronograma físico-financeiro, composição do BDI e demais peças técnicas pertinentes, possibilitou a definição do valor estimado da contratação de forma criteriosa e compatível com a natureza do objeto, considerando as particularidades da reforma e ampliação da Central de Abastecimento Farmacêutico, as necessidades de adequação estrutural, funcional e operacional da unidade e as exigências técnicas relacionadas ao armazenamento e distribuição de medicamentos e insumos da rede pública municipal de saúde. Assim, o valor final estimado de R$ 129.188,99 (cento e vinte e nove mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) reflete os custos necessários à execução dos serviços pretendidos, observando os referenciais oficiais adotados, a realidade técnica do projeto e os princípios da economicidade, eficiência, planejamento e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, garantindo que a futura contratação esteja devidamente fundamentada em orçamento técnico, compatível e adequado às exigências legais e às necessidades da Secretaria da Saúde do Município de Tamboril – CE.

inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.