Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 06/08/2025

Data da divulgação do extrato: 06/08/2025

Data da ratificação: 06/08/2025

Data da divulgação da ratificação: 06/08/2025

Valor estimado: R$ 9.800,00 (nove mil, oitocentos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA APRESENTAÇÃO DE CURSO DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES E GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS - UMA VISÃO PRÁTICA E EFETIVA SOB A ÓTICA DA "NLLC" (LEI 14.133/2021), A SER RELIZADA NO DIA 07/08/2025, NO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE.

A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização do curso “Planejamento das Contratações e Gestão e Fiscalização de Contratos – Uma Visão Prática e Efetiva sob a Ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)”, a ser promovido pela Secretaria do Planejamento e Governança do Município de Tamboril – CE, no dia 07 de agosto de 2025, como ação estratégica voltada à qualificação e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais diretamente envolvidos nas atividades de planejamento, licitação, gestão e fiscalização de contratos administrativos. Com a revogação definitiva da Lei nº 8.666/1993, a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) passou a vigorar de forma plena, exigindo da Administração Pública uma mudança de paradigma na condução dos processos de contratação, com maior ênfase no planejamento, no gerenciamento por resultados, na eficiência administrativa e na responsabilização dos agentes públicos. Nesse novo contexto, evidencia-se a necessidade de capacitação técnica continuada, especialmente voltada às inovações trazidas pela nova legislação, tais como: • A centralidade do Planejamento da Contratação, com instrumentos como o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência e a Matriz de Riscos; • A ampliação das responsabilidades dos fiscais e gestores de contratos, com detalhamento das competências e exigência de capacitação específica (arts. 117 e 174 da Lei nº 14.133/2021); • A formalização de novos mecanismos de governança, como os planos anuais de contratações e instrumentos de gerenciamento de riscos; • A obrigatoriedade de práticas como análise de risco, critérios de sustentabilidade, segregação de funções e controle preventivo. A realização do curso proposto visa, portanto, instrumentalizar os servidores públicos com conhecimentos atualizados, práticos e normativos, de forma a garantir maior segurança jurídica, eficiência, economicidade e controle nas contratações públicas realizadas no âmbito do município. Além disso, o curso permitirá a padronização de procedimentos entre os diversos setores da Administração, contribuindo para a melhoria da governança e o atendimento às exigências dos órgãos de controle interno e externo. Ressalta-se que a qualificação da equipe é não apenas uma boa prática administrativa, mas também uma exigência legal, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que preveem a capacitação dos agentes públicos como condição para o desempenho das funções relativas às contratações. A ausência de capacitação adequada compromete a qualidade dos processos licitatórios e a regular execução dos contratos, podendo gerar responsabilizações e prejuízos à Administração. Por fim, destaca-se que a contratação de empresa especializada com notória experiência na temática assegura a abordagem prática e objetiva dos conteúdos, garantindo o atingimento dos resultados esperados, com ênfase na aplicabilidade cotidiana e na resolução de dúvidas operacionais vivenciadas no contexto municipal. Diante do exposto, justifica-se plenamente a presente contratação, considerando-se o seu caráter estratégico, formativo e preventivo, essencial para a conformidade e a eficiência das contratações públicas sob a égide da Lei nº 14.133/2021.

6.4.1. Os valores da presente contratação foram definidos a partir da proposta apresentada pela empresa PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.416.175/0001-52, cuja estimativa considerou a complexidade técnica do conteúdo programático, a natureza especializada da capacitação e a experiência comprovada dos instrutores responsáveis. 6.4.2. A proposta apresentada pela contratada fixou o valor global de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), abrangendo todos os custos necessários para a execução do curso de Planejamento das Contratações e Gestão e Fiscalização de Contratos – Uma Visão Prática e Efetiva sob a Ótica da Lei nº 14.133/2021, a ser realizado no dia 07 de agosto de 2025, no município de Tamboril – CE. 6.4.3. Ressalte-se que o valor apresentado reflete a qualificação acadêmica e profissional dos instrutores, a notória especialização da contratada, bem como a compatibilidade com a prática usual de mercado para capacitações presenciais de caráter técnico e estratégico, tratando-se, portanto, de montante considerado razoável, proporcional e adequado ao interesse público.

inciso III, “alínea “f” do Art. 74 da Lei 14.144/2021.