Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 16/04/2025

Data da divulgação do extrato: 16/04/2025

Data da ratificação: 16/04/2025

Data da divulgação da ratificação: 16/04/2025

Valor estimado: R$ 200.000,00 (duzentos mil)

CONTRATAÇÃO DA BANDA “TOCA DO VALE” PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO EVENTO TAMBORIL FEST, A SER REALIZADO NO DIA 19 DE JULHO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL – CE

Considerando as disposições do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o presente Termo de Referência tem por objeto a contratação do artista “Toca do Vale”, para realização de apresentação artística no evento Tamboril Fest 2025, a ser realizado no dia 19 de julho de 2025, no município de Tamboril – CE. A contratação do artista “Toca do Vale” encontra-se plenamente justificada, uma vez que se trata de profissional amplamente consagrado no cenário musical nacional, especialmente no gênero forró tradicional, sendo reconhecido tanto pela crítica especializada quanto pelo grande público. Sua trajetória consolidada e a elevada demanda por apresentações em eventos de grande porte reforçam sua notoriedade e prestígio, tornando-o uma referência no segmento. Ressalte-se que o artista possui representação exclusiva por meio de empresário legalmente constituído, que detém os direitos de intermediação para celebração de contratos em seu nome, o que legitima a contratação direta com base na inviabilidade de competição, conforme estabelece a legislação vigente. Ademais, o perfil artístico e a expressiva capacidade de atração de público do artista “Toca do Vale” atendem plenamente aos objetivos culturais e turísticos do evento Tamboril Fest, sendo certo que a substituição por outro artista de igual porte não garantiria o mesmo impacto e envolvimento da população, reforçando, assim, a inviabilidade de competição para fins de contratação. Dessa forma, em conformidade com os preceitos legais e com o interesse público, a contratação do artista “Toca do Vale” será efetivada por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, visando assegurar o sucesso e a relevância do evento para o município de Tamboril – CE. A proponente MZX ENTRETENIMENTO E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.484.236/0001-18, foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

O art. 72, inciso II, da Lei n'’ 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”. Vale destacar que o § 4'’ do art. 23 da Lei n'’ 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo proponente MZX ENTRETENIMENTO E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ n° 15.484.236/0001-18, com o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.

Inciso II do Art. 74 da Lei n° 14.133 DE 1° de abril de 2021.