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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 017/2024/INEX - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 06/06/2024
Data da divulgação do extrato: 06/06/2024
Data da ratificação: 06/06/2024
Data da divulgação da ratificação: 06/06/2024
Valor estimado: R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL REFERENTE AO ALUGUEL SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 038/14, JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAMBORIL – CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA FURTADO foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
A justificativa da contratação, elaborada pela unidade requisitante, especificou as razões de fato e de direito que fundamentam a demanda da contratação que se pretende contratar, apontando claramente os benefícios a serem alcançados pela contratação. Portanto, a justificativa apresentada, demonstrou que a contratação se encontra plenamente adequada ao seu objetivo, além de evidenciar que o objeto da inexigibilidade de licitação seria a solução capaz de satisfazer as necessidades do(a) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social. Esse mesmo suporte fático de que utiliza o gestor para justificar a contratação também servirá de base para a caracterização da hipótese de inexigibilidade verificada no caso concreto, a exemplo da contratação fundamentada no Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
Fundamentação legal
Lei nº 14.133/2021 CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório Art. 18. (...) (...) II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência,^anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento; IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação; (...) VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; (...) Isso se deve ao fato de que o termo de referência (ou projeto básico) contém as principais informações referentes ao objeto, as quais servirão de parâmetro tanto para o julgamento das propostas (e escolha da proposta mais vantajosa), quanto para a formalização e execução do contrato ou fornecimento.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
06/06/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão AMANDA LUIZA DA SILVA MEDEIROS
Responsável pela Informação FRANCISCO MARQUES MOURA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GIMPAULO MELO BARROS
Responsável pela Ratificação JESSICA RAYANE DA SILVA GOMES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL JESSICA RAYANE DA SILVA GOMES
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA FURTADO ***.865.613-** VENCEDOR 1.500,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ETP PDF 3MB
LAUDO DO IMOVEL PDF 1MB
AUROTIZAÇÃO DA INEX PDF 341KB
PROCESSO ADMINISTRATIVO PDF 1MB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PDF 285KB
CERTIDÃO DE ENVIO DE PUBLICAÇÃO PDF 153KB
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PDF 102KB

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