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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 213/2024

27/05/2024

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGOS DOMOCILIADOS NO MUNICIPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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