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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 126/2023

14/03/2023

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 028, DE 23 DE JUNHO DE 2021, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA DE TAMBORL (COMUCT) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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