Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 132/2023
01/06/2023
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CANSÓRCIO PÚBLICO CONSTITÚDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL N° 0045/2009, DE 04 DE AGOSTO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
