Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 146/2023
05/07/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 120, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 COM A DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE DE CARGO DE ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
