Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 113/2022
14/12/2022
ALTERA A LEI N°021/1991, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURIDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE TAMBORIL - CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
