Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 120/2023
07/02/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA - SEPLAG, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº50, DE 16 DE MARÇO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
