Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 067/2022

23/05/2022

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE TAMBORIL (FMH).

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