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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 027/2021

14/06/2021

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21, CAPUT. APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°23, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

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