Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 020/2021
03/03/2021
"Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento que altera a Lei Orçamentária Anual No 14, De 30 de Outubro de 2020, e dá outras providências".
