Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 004/2020
06/03/2020
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATOS DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 14 -A /2018 , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
