Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 023/2019
02/12/2019
DSIPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL- SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PROTUDOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
