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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 008/2018

09/04/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO E DESCONTO PARA DIVIDAS PROVENIENTES DE TRIBUTOS E DE DECIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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