Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 008/2018
09/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO E DESCONTO PARA DIVIDAS PROVENIENTES DE TRIBUTOS E DE DECIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
