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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 14/2017

04/09/2017

ALTERAR ITEM I DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 020/2011 DA CESSÃO DE SERVIDORES MINICIPAIS PARA MANDATO CLASSITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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