Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 11/2017
02/06/2017
ALTERAR O ARTIGO 1° NA LEI Nº 15/2005 O INCENTIVO FINACEIRO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 15/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
