Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 394/2026
18/08/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GRUPOS REFLEXIVOS PARA AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
