22/04/2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS DE APOIO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS QUE EXERCEM CUIDADO CONTÍNOU DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS OU CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ATENÇÃO PERMANENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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