Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 392/2026

29/07/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SITIO FRANCA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO DISTRITO DE SUCESSO NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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