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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 387/2026

22/06/2026

LDO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXÉRCICIO FINANCEIRO 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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