Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 388/2026
01/07/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ (ADECE) E INSTITUI O REPASSE DE BOLSA DE FORMAÇÃO PRODUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
