Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 385/2026

22/06/2026

ALTERA A NOMECLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A LEI COMPLEMENTAR N° 257/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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