Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 383/2026
15/06/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE, E A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS CRIADAS POR ESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
