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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 377/2026

13/05/2026

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE GESTANTES E FAMILIARES EM TÉCNICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E MANOBRA DE DESENGASGO NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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