Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 367/2026

22/04/2026

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE ACESSO A DIREITOS, GARANTIAS E POLÍTICAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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