Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 355/2026
12/03/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM EFEITOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
