Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 351/2026
20/02/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TAMBORIL-CE ESTABELECE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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