Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 334/2025
08/12/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS FAMÍLIAS QUE TENHAM ENTRE SEUS MEMBROS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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