24/11/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 145, DE 5 DE JULHO DE 2023, ALTERA O ANEXO I, DA REFERIDA LEI, DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS N° 122, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, E N° 144, DE 5 DE JULHO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
