Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 320/2025
28/10/2025
REVOGA A LEI N° 018, DE FEVEREIRO DE 2021 E INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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