Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 324/2025
03/11/2025
VEDA A COMPRA, VENDA, FORNECIMENTO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO, EM TODO O MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
