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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 247/2024

11/11/2024

EMENTA: ESTABELECE DELIBERAÇÕES E PENALIDADES PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE ASSEDIAREM, ALICIAREM OU ABUSAREM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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