Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 307/2025
08/09/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TAMBORIL REFIS, ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL DE TAMBORIL - CE, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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