02/09/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI LEGISLATIVA N° 21/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE TAMBORIL E SEUS ÓRGÃOS FICA VEDADA A ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E MULHER TRANS, ESTABELECENDO VEDAÇÃO ESPECÍFICA A HOMENS CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E FEMINICÍDIO, DANDO DENOMINAÇÃO ESPECIFÍCA, QUE PASSA A SE CHAMAR: “LEI PROFESSORA LENIVALDA CARVALHO”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.