Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 305/2025

25/08/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 009, DE 16 DE ABRIL DE 2012, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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