10/02/2025
REGULAMENTO NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CEARÁ SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS E A (O) PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS D ART. 85, § 1º, 22 E 23, DA LEI N° 8.906/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
