Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 267/2025
10/02/2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 10, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N° 035, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 048, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 131, DE MAIO DE 2023.
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