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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 268/2025

18/02/2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA LUISA SOUSA PAIVA - NOELIA PAIVA, NO BAIRRO VILA SÃO PEDRO DE TAMBORIL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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