Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 274/2025
23/04/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA COMUNIDADE DE BRUTO COM A NOMECLATURA DE: "COMUNIDADE QUILOMBOLA DE BRUTO", LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE TAMBORIL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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