Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 282/2025

29/04/2025

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO: LOTEAMENTO DE TERRENO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.