Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 282/2025

20/04/2025

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO: LOTEAMENTO DE TERRENO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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