Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 283/2025

29/04/2025

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI N° 029/2012, QUE DISPÕE SOBRA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICÍPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TAMBORIL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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