Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 290/2025
27/05/2025
ESTABELECE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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