Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 291/2025
27/05/2025
DISPÕE SOBRE A GARANTIA E OFERTA DE TERAPIAS DE PSICOMOTRICIDADE ATRAVÉS DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO (NAPE) E PARCERIA COM O CAPS INFANTIL, PARA CRIANÇAS DE ATÉ 14 ANOS NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE.
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