Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 299/2025
02/06/2025
PRORROGA A VIGÊNCA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAMBORIL-CE, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N° 013/2015, DE 22 DE JULHO DE 2015
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