DECRETO: 172A/2025
Informações das publicações
Data: 26/05/2025
Número: 172A
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL - CE
